A Medida Provisória (MP) 1.331/2025 libera os saldos das contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores que atendam a todas as seguintes condições: Aderiram à sistemática do Saque-Aniversário do FGTS e Possuíam valores disponíveis na conta do referido vínculo trabalhista e Tiveram rescisão ou extinção do contrato de trabalho durante a vigência do Saque Aniversário no período de 01 de janeiro de 2020 a 23 de dezembro de 2025.

O salário mínimo passará dos atuais R$1.518 para R$1.621. Foi o que anunciou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Apesar da valorização, o aumento apresentado é menor do que o previsto anteriormente.

Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos, inclusive para fins da averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis.